Cartaocidadao.pt
Contato
Confira se seu nome foi publicado
Nome
A acentuação não interfere na busca
Data de nascimento
Opcional
Buscar
Receba Notificações sobre o Estatuto de Igualdade!
Esteja sempre informado(a) sobre novos despachos que concedem o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres.
Inscreva-se e receba notificações diretamente no seu e-mail, de forma simples e gratuita.
Receber Notificações
Lista n.º
Despacho n.º
Diário da República n.º
Data de Publicação
Ações
340/2025
15176/2025
245/2025
22/12/2025
Novo
Direitos Políticos
DR
339/2025
15175/2025
245/2025
22/12/2025
Novo
DR
338/2025
15174/2025
245/2025
22/12/2025
Novo
DR
337/2025
15173/2025
245/2025
22/12/2025
Novo
DR
336/2025
15172/2025
245/2025
22/12/2025
Novo
DR
335/2025
15171/2025
245/2025
22/12/2025
Novo
DR
334/2025
15170/2025
245/2025
22/12/2025
Novo
DR
333/2025
15169/2025
245/2025
22/12/2025
Novo
DR
332/2025
15168/2025
245/2025
22/12/2025
Novo
DR
331/2025
15167/2025
245/2025
22/12/2025
Novo
DR
Carregar mais
*Dados do
Relatório de Migrações e Asilo 2024