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Lista n.ºData de PublicaçãoAções
60/202601/04/2026Novo
59/202602/04/2026Novo
58/202601/04/2026Novo
57/202601/04/2026Novo
56/202601/04/2026NovoDireitos Políticos
55/202601/04/2026NovoDireitos Políticos
54/202601/04/2026Novo
53/202601/04/2026Novo
52/202601/04/2026Novo
51/202602/04/2026Novo
*Dados do Relatório de Migrações e Asilo 2024